Termos de uso do e-wehikul.pl

§1 Disposições gerais

1. O site e-wehikul.pl (doravante “Site”) é operado por CE5 Karol Kwas, 05-400 Otwock, ul. Korczaka 16 (doravante “Proprietário”).
2. O Site tem caráter de entretenimento e serve para enviar mensagens de e-mail com data de entrega adiada (cápsula do tempo digital).
3. O uso do Site é voluntário e gratuito.
4. Ao usar o Site, o Usuário confirma ter lido estes Termos de Uso e aceita as suas disposições.
5. O Site destina-se a pessoas que já completaram 16 anos. Menores de idade podem usar o Site com o consentimento do responsável legal.

§2 Regras de uso do Site

1. O Usuário pode enviar e-mails sem se cadastrar. O cadastro de uma conta permite visualizar e editar as mensagens enviadas.
2. Uma conta não utilizada por 12 meses pode ser excluída juntamente com todos os dados a ela vinculados.
3. O Proprietário não garante a entrega das mensagens em uma data determinada. O Site tem caráter de entretenimento e não constitui um serviço postal profissional.

§3 Obrigações do Usuário

1. O Usuário compromete-se a usar o Site de acordo com a sua finalidade e com a legislação vigente.
2. É proibido publicar conteúdos ofensivos, obscenos, pornográficos, racistas ou contrários à lei polonesa.
3. É proibido usar o Site para enviar correspondência comercial não solicitada (spam) e publicidade.
4. É proibido realizar ações que possam perturbar ou desestabilizar o funcionamento do Site.
5. O Usuário fornece dados pessoais de terceiros (por exemplo, o endereço de e-mail do destinatário) somente com o conhecimento e o consentimento deles, assumindo total responsabilidade pela legalidade desse fornecimento.
6. O Usuário compromete-se a não violar direitos autorais de terceiros.

§4 Responsabilidade

1. O Site tem caráter exclusivamente de entretenimento. O Proprietário não se responsabiliza pelos conteúdos publicados pelos Usuários, nem por suas opiniões e pontos de vista.
2. O Proprietário não se responsabiliza por interrupções no funcionamento do Site, perda de dados nem por quaisquer consequências do uso ou da impossibilidade de uso do Site.
3. O Proprietário não se responsabiliza pelas consequências de o Usuário compartilhar a sua senha com terceiros.
4. O Proprietário não se responsabiliza pelos endereços de e-mail, nomes e outros dados inseridos no Site pelo Usuário.
5. O Proprietário reserva-se o direito de excluir, sem aviso prévio, a conta do Usuário que violar os Termos de Uso.
6. O Proprietário reserva-se o direito de deixar de prestar os serviços a qualquer momento.

§5 Proteção de dados pessoais

1. O controlador dos dados pessoais é CE5 Karol Kwas, 05-400 Otwock, ul. Korczaka 16. Contato: por meio do formulário de contato disponível no Site.
2. Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD), com base no art. 6º, nº 1, alínea a) (consentimento) e na alínea b) (execução do serviço).
3. Escopo dos dados tratados: endereço de e-mail, opcionalmente nome ou apelido, conteúdo da mensagem, endereço IP e data prevista de envio.
4. Os dados são tratados exclusivamente para a prestação do serviço de envio de e-mails com entrega adiada. Não são utilizados para fins de marketing.
5. Os dados não são transferidos, vendidos nem compartilhados com terceiros, exceto nas situações exigidas por lei.
6. Os dados são armazenados pelo período necessário para entregar a mensagem agendada e, depois, por 30 dias a partir da data de entrega.
7. Somente o administrador do Site tem acesso aos dados pessoais.

§6 Direitos do Usuário relativos aos dados pessoais

1. O Usuário tem direito: de acesso aos seus dados (art. 15 do RGPD), de retificação (art. 16), de apagamento (art. 17), de limitação do tratamento (art. 18), de portabilidade dos dados (art. 20) e de oposição ao tratamento (art. 21).
2. O Usuário tem o direito de retirar o consentimento para o tratamento dos dados a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado antes da retirada do consentimento.
3. Para exercer os direitos acima, deve-se entrar em contato com o administrador por meio do formulário de contato disponível no Site.
4. O Usuário tem o direito de apresentar reclamação ao Presidente do Escritório de Proteção de Dados Pessoais (UODO), ul. Stawki 2, 00-193 Varsóvia.

§7 Disposições finais

1. O Proprietário reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso. Os Usuários serão informados das alterações por meio da publicação do novo texto no Site.
2. Nas questões não reguladas por estes Termos de Uso, aplica-se a legislação polonesa.
3. Os Termos de Uso entram em vigor na data da sua publicação no Site.